| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6645 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS PRECONIZANDO AO ARTIGO 11, DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM ÁREAS URBANAS E RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 14/10/2013 |
| native_id | 7557 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.