| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6653 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO PERMANENTE DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÁS MULHERES QUE SOFRERAM ABORTO ESPONTÂNEO OU ÓBITO FETAL NO ÂMBITO HOSPITALAR. RAZÕES DE VETO INTEGRAL REJEITADO EM 06/11/2013 SANCIONADA EM 23/01/2014 |
| native_id | 7563 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.