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norma nº 6653/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6653 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaINSTITUI NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO PERMANENTE DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÁS MULHERES QUE SOFRERAM ABORTO ESPONTÂNEO OU ÓBITO FETAL NO ÂMBITO HOSPITALAR. RAZÕES DE VETO INTEGRAL REJEITADO EM 06/11/2013 SANCIONADA EM 23/01/2014
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