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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6673/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6673 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaPROÍBE O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO QUE TENHA ULTRAPASSADO 20% DO SEU PRAZO DE VALIDADE, NAS AQUISIÇÕES ONEROSAS DE MEDICAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/11/2013
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