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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6660/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6660 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaDISCIPLINA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES Á MUNICIPALIDADE PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RAZÕES PARCIAL AO ARTIGO 6º APROVADO EM 05/12/2013 - sancionada e 2013
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