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norma nº 5587/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5587 / 2006
Date 2006-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE CADASTRO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 04/04/2006 PROMULGADA EM 12/04/2006
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