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norma nº 5402/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5402 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 19/05/2005
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