br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5420/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5420 / 2005
Date 2005-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA A AREIA DE TANQUES DE RECREAÇÃO INFANTIL. VETO REJEITADO EM 04/07/2005. PROMULGADA EM 21/09/2005
native_id7617

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →