br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5487/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5487 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaPROÍBE A VENDA DE VESTUÁRIO, DISTINTIVO E ACESSÓRIO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POR VENDEDOR AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 16/12/2005
native_id7621

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →