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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5520/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5520 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO EM BRAILE NAS EMBALAGENS, RÓTULOS E BULAS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA VETO TOTAL MANTIDO EM 31/01/2005
native_id7622

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