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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5361/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5361 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaOBRIGA O CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO CELULAR DO PLANO PRÉ-PAGO. PROMULGADA EM 25/01/205
native_id7623

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