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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5875/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5875 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaOS LOCADORAS DE VÍDEO, SEDIADADAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, FICARÃO OBRIGADAS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS, NAS SUAS CAPAS DAS FITAS DE VÍDEOS ERÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO MANTIDO EM 02/02/2009
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