| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5875 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | OS LOCADORAS DE VÍDEO, SEDIADADAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, FICARÃO OBRIGADAS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS, NAS SUAS CAPAS DAS FITAS DE VÍDEOS ERÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO MANTIDO EM 02/02/2009 |
| native_id | 7878 |
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