| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6703 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ESTABILIDADE E SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES URBANAS, ABANDONADAS OU NÃO. PROMULGADA EM 31/03/2014 |
| native_id | 7975 |
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