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norma nº 6703/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6703 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ESTABILIDADE E SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES URBANAS, ABANDONADAS OU NÃO. PROMULGADA EM 31/03/2014
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