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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6701/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6701 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaACRESCENTA ARTIGO Á LEI Nº 3.176 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO PELO RESGATE DE AFORAMENTO. SANCIONADA EM 20/02/2014
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