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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6707/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6707 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA COM O FIM DE PREVENIR E EXTINGUIR CRÉDITOS DO MUNICIPIO. SANCIONADA EM 18/02/2014
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