| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6707 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA COM O FIM DE PREVENIR E EXTINGUIR CRÉDITOS DO MUNICIPIO. SANCIONADA EM 18/02/2014 |
| native_id | 7981 |
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