| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6709 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES VISANDO AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS DOS DISTÚRBIOS DO SONO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 18/02/2014 |
| native_id | 7983 |
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