| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6720 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM CORRESPONDÊNCIA OFICIAL, DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7994 |
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