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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6721/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6721 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE FORMOL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE DO SER HUMANO NAS DEPEDÊNCIAS DE SALÕES DE BELEZA OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/04/2014
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