| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6721 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE FORMOL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE DO SER HUMANO NAS DEPEDÊNCIAS DE SALÕES DE BELEZA OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/04/2014 |
| native_id | 7995 |
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