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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 92/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2012
Date 2012-03-08
EmentaFIXA A TAXA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 18/06/2012
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