| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | FIXA A TAXA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 18/06/2012 |
| native_id | 8017 |
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