| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6733 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ALÉM DO LIMITE DA TRAVA AUTOMÁTICA DE SEGURANÇA DA BOMBA, NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DA CIDADE DE TEÓFILO OTONI E REGIÃO SANCIONADA EM 09/05/2014 |
| native_id | 8019 |
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