br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6735/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6735 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO E AÉREO, EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE TV A CABO,DE TELEFONIA (FIXA E MÓVEL) E DE INTERNET BANDA LARGA, EXPLORADOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO PELAS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS DE TAIS SERVIÇOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/05/2014
native_id8021

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →