| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6735 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO E AÉREO, EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE TV A CABO,DE TELEFONIA (FIXA E MÓVEL) E DE INTERNET BANDA LARGA, EXPLORADOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO PELAS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS DE TAIS SERVIÇOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/05/2014 |
| native_id | 8021 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.