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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6786/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6786 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS FORNECEREM MERENDA ESCOLAR CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DO ALUNO CELÍACO E COM INTOLERÂNCIA Á LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 28/10/2014
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