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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6796/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6796 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM LOCAL ESPECIFICO, DOS PRODUTOS DESTINADOS A DOENTES CELÍACOS, DIABÉTICOS E INTOLERÂNCIA Á LACTOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 17/11/2014
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