| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6810 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CICLO DE ATIVIDADES, COM SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/12/2014 |
| native_id | 8108 |
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