| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6808 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO VIRTUAL QUE ASSEGURA AO IDOSO E Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/12/2014 |
| native_id | 8110 |
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