| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6804 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 1.379/1972- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS DISPOSTO NA LEI Nº 12.997 DE 18/06/2014, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO MOTOCICLISTA. PROMULGADA EM 09/02/2015 |
| native_id | 8114 |
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