| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6831 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO GRAFADAS NO SISTEMA BRAILE, EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/02/2015 |
| native_id | 8126 |
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