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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6823/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6823 / 2015
Date 2015-02-03
EmentaDISPÕE QUE AFIXE NAS SALAS DE AULA O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO COMETIDO CONTRA MENORES. SANCIONADA EM 11/02/2015
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