| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6851 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES),EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG. |
| native_id | 8174 |
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