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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6851/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6851 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES),EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG.
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