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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6631/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6631 / 2013
Date 2013-09-03
Ementa DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DISLEXIA , DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH , SANCIONADA EM 09/09/2013 DENTRE OUTROS DISTÚRBIOS DE APRENDIZAGEM, NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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