| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6876 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO CEASA, EXCLUSIVAMENTE PARA PROMOÇÃO DA AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. VETO REJEITADO EM 04/08/2015. |
| native_id | 8191 |
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