| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6884 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE DUCHAS HIGIÊNICAS EM BANHEIROS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS PARTICULARES - SANCIONADA EM 22/06/2015 |
| native_id | 8197 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.