| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6880 / 2015 |
| Date | 2015-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DEVER DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E OU PESSOAS FÍSICAS REPARAREM DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADAS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/06/2015 |
| native_id | 8205 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.