br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6880/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6880 / 2015
Date 2015-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE O DEVER DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E OU PESSOAS FÍSICAS REPARAREM DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADAS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/06/2015
native_id8205

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →