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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6938/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6938 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaASSEGURA ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 09/10/2015
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