| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6942 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5.642 QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES - SANCIONADA EM 30/10/2015 |
| native_id | 8269 |
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