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norma nº 6942/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6942 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5.642 QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS SIMILARES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES - SANCIONADA EM 30/10/2015
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