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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6941/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6941 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇÕES PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROMULGADA EM 25/11/2015
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