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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6955/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6955 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 10/12/2015
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