| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6968 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DEVER DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO MANTEREM EXEMPLARES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO REFERENTE A ANS ( AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei nº 7004 |
| native_id | 8307 |
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