| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6996 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DEVER DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A DIVULGAÇÃO MENSAL, DE LISTA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, HOSPITAIS, E CLINICAS DESCREDENCIADOS, BEM COMO OS NOVOS CREDENCIADOS, DESDE A EXPEDIÇÃO DO ÚLTIMO GUIA MÉDICO ON LINE OU IMPRESSO, NO MUNICÍPIO E D´´A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 18/02/2016 |
| native_id | 8322 |
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