| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7001 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | PROIBI A PRÁTICA DE ASSÉDIO PESSOAL A TRANSEUNTES QUE INDUZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU VENDAS. SANCIONADA EM 22/03/2016 |
| native_id | 8333 |
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