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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7002/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7002 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO DO USO DE PAPEL TÉRMICO OU TERMOSENSÍVEL NA IMPRESSÃO DE RECIBOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, NOTAS, E CUPONS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/03/2016
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