| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7002 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO DO USO DE PAPEL TÉRMICO OU TERMOSENSÍVEL NA IMPRESSÃO DE RECIBOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, NOTAS, E CUPONS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/03/2016 |
| native_id | 8334 |
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