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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7004/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7004 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.968/2015, QUE "DISPÕE SOBRE O DEVER DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO MANTEREM EXEMPLARES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO REFERENTE A ANS ( AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE), DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 01/04/2016
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