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norma nº 7012/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7012 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 20/05/2016
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