| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7012 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 20/05/2016 |
| native_id | 8349 |
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