| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7022 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | GARANTE A JUSTIFICATIVA DE SAÍDA E O RETORNO AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 06/05/2016 |
| native_id | 8361 |
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