| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7034 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DO LIXO ELETRÔNICO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 15/06/2016 |
| native_id | 8365 |
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