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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7046/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7046 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaAUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZAREM, NO MÍNIMO DOIS SEMINÁRIOS, COM CARGA HORÁRIA DE 8 (OITO) HORAS EM CADA ATIVIDADE E A CADA ANO LETIVO, SOBRE A TEMÁTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA CRIANÇA A PARTIR DO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 09/08/2016
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