| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7046 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZAREM, NO MÍNIMO DOIS SEMINÁRIOS, COM CARGA HORÁRIA DE 8 (OITO) HORAS EM CADA ATIVIDADE E A CADA ANO LETIVO, SOBRE A TEMÁTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA CRIANÇA A PARTIR DO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 09/08/2016 |
| native_id | 8379 |
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