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norma nº 7045/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7045 / 2016
Date 2016-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VETO REJEITADO EM 05/10/2016. SANCIONADA EM 09/08/2016
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