| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7045 / 2016 |
| Date | 2016-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VETO REJEITADO EM 05/10/2016. SANCIONADA EM 09/08/2016 |
| native_id | 8380 |
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