| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7040 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | ALTERA POR SUPRESSÃO, ACRÉSCIMO OU MODIFICAÇÃO DE TEXTO, DISPOSITIVO DA LEI 6.617/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - SANCIONADA EM 09/08/2016 |
| native_id | 8390 |
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