| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7051 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS -PMMG E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2016. |
| native_id | 8431 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.