| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7063 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO ESPECIFICO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS PRÁTICAS/EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA CNH ( CATEGORIA "B") NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/10/2016 |
| native_id | 8436 |
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