br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7060/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7060 / 2016
Date 2016-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO A GRATUIDADE A QUALQUER ESTABELECIMENTO DE CULTURA E LAZER AO DEFICIENTE SEM AUTONOMIA E ACOMPANHANTE. SANCIONADA EM 21/10/2016
native_id8439

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →